Entenda a decisão do STF, as principais mudanças e esclareça as dúvidas sobre a medida cuja aplicação não é imediata.

No dia 10 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser constitucional o Artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza os juízes a determinarem "medidas coercitivas", que julguem necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas medidas, como apreensões de documentos e restrições de participar de concurso público, por exemplo, seriam efetivadas somente por meio do cumprimento de ordem judicial.

Desde 2015 a existência desse dispositivo estimulava credores e seus advogados a solicitarem o bloqueio de CNH e passaporte, mas a grande maioria dos juízes sempre resistia em aplicar essa penalidade justamente à espera da decisão de constitucionalidade ou não do artigo, o que agora ocorreu.

Condições para as medidas serem aplicadas:

Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux. O magistrado conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da "proporcionalidade e razoabilidade".

De forma resumida, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade tentam garantir que as autoridades tomem decisões justas e equilibradas, protegendo os direitos fundamentais das pessoas. Assim, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.

Retenção de CNH e passaporte de endividados não é medida automática

Advogados e juristas ouvidos após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que permite que pessoas com dívidas em atraso possam ter documentos como passaporte e CNH apreendidos, esclarecem que a medida não permite a retenção de forma automática. Para que seja efetivado de fato o bloqueio dos documentos será necessário que o processo judicial esteja na fase de execução, ou seja, quando não existe mais debate a respeito do débito e a dívida já esteja, portanto, em fase final de cobrança

Esses especialistas também tranquilizam as pessoas que não têm patrimônio e nem condições financeiras: elas não devem ser alvo dos bloqueios. Uma eventual decisão de bloqueio só ocorrerá após a Justiça tentar identificar o verdadeiro patrimônio do devedor, avaliando, por exemplo, se ele tem penhora de dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis.

Provavelmente a Justiça consultará o Imposto de Renda do devedor, buscando sinais de boa condição financeira e se certificar de que não exista patrimônio sendo escondido ou em nome de terceiros. Não é raro pessoas alegarem à Justiça não ter condições financeiras enquanto postam nas Redes Sociais registros de viagens, uso de automóveis caros ou exibem alto padrão de consumo.

Medida foi contestada

O PT (Partido dos Trabalhadores) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando determinadas medidas, porém, o relator votou contra o pedido do partido. Ele destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve seguir os valores estabelecidos no ordenamento jurídico, especialmente aqueles que visam proteger as necessidades vitais de cada indivíduo.

O ministro Fux ressaltou que a medida deve ser aplicada de ?forma proporcional e razoável?, com o objetivo de minimizar o impacto para o indivíduo que está sendo afetado pela medida. Em outras palavras, as medidas devem ser aplicadas de forma equilibrada e justa, levando em consideração os direitos e a dignidade da pessoa humana.

10 dicas para sair do endividamento

Existem vários caminhos para reconstruir a vida financeira, confira alguns deles:

1. Faça um levantamento de todas as suas dívidas e organize em uma planilha;
2. Identifique quais são as dívidas com juros mais altos e priorize o pagamento delas;
3. Renegocie suas dívidas com os credores, buscando condições de pagamento mais favoráveis;
4. Corte gastos desnecessários e estabeleça um orçamento mensal realista;
5. Evite fazer novas dívidas enquanto estiver pagando as antigas;
6. Busque formas de aumentar sua renda, como trabalhos extras ou venda de produtos;?
7. Considere a possibilidade de consolidar suas dívidas em uma única dívida com juros menores;?
8. Busque ajuda de profissionais especializados em finanças, como consultores financeiros ou planejadores financeiros;?
9. Use recursos como aplicativos de controle financeiro para ajudar a manter a organização e o controle das suas finanças;?
10. Tenha paciência e perseverança, pois sair do endividamento pode levar tempo, mas com disciplina e dedicação é possível alcançar a sonhada estabilidade financeira.?

Fonte: Serasa